1. O limite de faturamento anual O principal critério é o faturamento. Para ser Microempresa (ME), o limite é de até R$ 360 mil anuais. Já para Empresas de Pequeno Porte (EPP), o teto é de R$ 4,8 milhões por ano. Ultrapassar esses valores obriga a empresa a migrar para regimes como o Lucro Presumido ou Real.

2. Atividades permitidas e vedações Nem todas as atividades econômicas (CNAEs) são aceitas. Embora a maioria dos serviços, comércios e indústrias possa optar pelo Simples, empresas que exercem atividades de banco comercial, gestão de créditos, ou que possuam débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas, ficam impedidas de aderir.

3. A estrutura societária conta Para optar pelo regime, os sócios não podem ter participação superior a 10% em outra empresa que não seja do Simples, caso a soma do faturamento global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa não pode ter outra pessoa jurídica como sócia.

4. A vantagem da guia única (DAS) A grande facilidade é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nele, estão consolidados impostos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária. Isso reduz drasticamente o tempo gasto com burocracia contábil.

5. Alíquotas progressivas e os Anexos No Simples Nacional, você paga de acordo com o que fatura. As alíquotas são divididas em cinco anexos (comércio, indústria e diferentes tipos de serviços). Quanto maior o faturamento acumulado nos últimos 12 meses, maior será a alíquota aplicada, seguindo uma lógica de justiça fiscal.

6. Qual o próximo passo para sua empresa? A opção pelo Simples Nacional deve ser feita no início de cada ano ou na abertura do CNPJ. Uma análise tributária detalhada pode identificar se este é realmente o regime mais econômico para o seu momento atual, evitando pagamentos desnecessários.